DECRETO Nº 12.686, de 20 de Outobro de 2025, Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

📜 Publicado no Diário Oficial da União
🗓️ 21 de outubro de 2025 | Edição 201 | Seção 1 | Página 4

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A nova política tem como objetivo garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo, assegurando o acesso, a permanência e a aprendizagem de estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.

Entre seus princípios estão a igualdade de oportunidades, o combate ao capacitismo, a promoção da equidade e o reconhecimento da diversidade humana. O Decreto também regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforçando o papel das escolas comuns na inclusão e prevendo formação continuada para professores e profissionais de apoio.

A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva será responsável por articular ações entre União, Estados e Municípios, promovendo formação, acessibilidade, produção de materiais e monitoramento das políticas inclusivas.

Confira!